Acórdão nº 0351561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA ABREU |
| Data da Resolução | 12 de Maio de 2003 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO No Tribunal Judicial da comarca de .......... (.. Juízo Cível) IEP - Instituto de Estradas de Portugal, expropriante nos presentes autos, veio (como questão prévia à interposição de recurso da decisão arbitral) arguir a incompetência absoluta deste tribunal para conhecer da matéria dos autos, com fundamento em que a norma do Código das Expropriações (Lei 168/99 de 18/09) - artº 38° nºs. 1 e 3 - que prevê caber recurso da decisão arbitral para os tribunais comuns, é inconstitucional por violação do disposto no artº 212° nº 3 da Constituição da República Portuguesa uma vez que terá que classificar-se a relação jurídica decorrente da expropriação como sendo uma relação jurídica administrativa.
Notificados, vieram os expropriados responder, pugnando pela improcedência da excepção já que a relação jurídica administrativa impugnável através dos tribunais administrativos é o acto expropriativo em si mesmo, a declaração de utilidade pública.
Foi proferida decisão onde não se reconhecendo qualquer inconstitucionalidade da norma constante do artº 38° do Código das Expropriações, foi julgada improcedente a excepção de incompetência absoluta do tribunal.
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NOS TERMOS DO ART" 212 N° 3 DA C.R.P. " A LEI NÃO PODE CONFERIR O JULGAMENTO DE PROCESSOS DE EXPROPRIAÇÃO AOS TRIBUNAIS COMUNS MAS, PELO CONTRARIO, AOS JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; DONDE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTº 51º N° 1 DO C.E./91.
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O JULGAMENTO DE UM LITIGIO EMERGENTE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA (E FISCAL) SÓ PODE SER EFECTUADO PELOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (E FISCAIS) SOB PENA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL.
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A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MATOSINHOS, DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL QUE LHE SERVIA DE FUNDAMENTO HABILITADOR, REPERCURTIR-SE-À DIRECTA E IMEDIATAMENTE NA CONSEQUENTE INVALIDADE DA RESPECTIVA DECISÃO QUE TENHA SIDO PROFERIDA.
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A DECISÃO RECORRIDA É ABSOLUTA E MATERIALMENTE INCOMPETENTE, DERIVADA E ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAL, PODENDO CONSTITUIR, SE POSTERIORMENTE CONFIRMADA, UM CASO JULGADO INCONSTITUCIONAL.
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NOS TERMOS DO ARTº 102 N° 1 A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PODE SER SUSCITADA EM QUALQUER ESTADO DO PROCESSO E ATÉ CONHECIDA OFICIOSAMENTE EM QUALQUER ALTURA (ARTº 102 N° 1 CPC).
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POR OUTRO LADO, E ENQUANTO O PRECEITO EM ANÁLISE NÃO FOR DECLARADO INCONSTITUCIONAL, SEMPRE A RECORRENTE ESTARÁ OBRIGADA A REMETER O PROCESSO EXPROPRIATIVO AO TRIBUNAL JUDICIAL (COMO O FEZ NO PRESENTE CASO).
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A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, POR TER VIOLADO POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO O DISPOSTO NOS CITADOS PRECEITOS E DIPLOMAS...
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