Acórdão nº 0413650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Magistrado Responsável | ANDRÉ DA SILVA |
Data da Resolução | 06 de Outubro de 2004 |
Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I RELATÓRIO NO PROCESSO N.º ../.. DA COMARCA DE ....., FINDO O INQUÉRITO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIU ACUSAÇÃO CONTRA ARGUIDOS «B....., LDA», PELA PRÁTICA DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL, P. E P. PELOS ART.ºs 7º N.º 1, 24º N.º 1, 2, 5 E 6. DO RGIFNA, APROVADO PELO DL N.º 20-A/90, DE 15-01, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DL N.º 394/93, DE 24-11 E ACTUALMENTE, P. E P. PELOS ART.ºs 9º N.º 2, 105º, N.ºs 1, 2 E 4, DA LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO E ART.º 30º DO C. PENAL.
PELO DESPACHO DE FLS. 20 E 21 O MERITÍSSIMO JUIZ "A QUO" NÃO MERECEU A ACUSAÇÃO, TENDO JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA A DITA SOCIEDADE, POR A MESMA TER SIDO DECLARADA FALIDA.
INCONFORMADO COM TAL DECISÃO, VEIO O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR RECURSO, TENDO EM SÍNTESE AFIRMADO O SEGUINTE: ENCONTRANDO-SE A SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO, MANTÉM PERSONALIDADE JURÍDICA COMO RESULTA DO ART.º 146º N.º 2 DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, SENDO REPRESENTADA PELO LIQUIDATÁRIO E AINDA QUE, RESPONDENDO A MASSA FALIDA PERANTE OS CREDORES POR MAIORIA DE RAZÃO, TERÁ DE RESPONDER PELA PENA DE MULTA QUE VIER A SER APLICADA SEM ESQUECER QUE NÃO É DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE CESSAREM OS EFEITOS DA FALÊNCIA, EM SER A SOCIEDADE REABILITADA.
COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS.
CUMPRE DECIDIR: DIZ-SE NO DESPACHO RECORRIDO: "PESE EMBORA O ESTATUÍDO NO ART.º 160º N.º 2 DA C.S.C. QUE DISPÕE QUE A SOCIEDADE SÓ SE CONSIDERE EXTINTA PELO REGISTO COMERCIAL DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, CONCOMITANTEMENTE DECORRE DO ART.º 141º N.º 1 DO C.S.C., QUE A SOCIEDADE SE DISSOLVE PELA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA E QUE POR ESSE MOTIVO, A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE, TEM EFEITOS SEMELHANTES AOS DA MORTE DE UMA PESSOA SINGULAR, INCLUINDO O DE EXTINGUIR O PROCEDIMENTO CRIMINAL QUE CONTRA ELA HAJA SIDO INSTAURADO".
ANALISANDO: A SOCIEDADE ARGUIDA FOI DECLARADA FALIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM 6-12-2002 NO PROCESSO N.º ../.. DO TRIBUNAL JUDICIAL DE...... IMPORTA AGORA DECIDIR SE A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA A ARGUIDA, É APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES COMERCIAIS, OU SEJA, SE É APLICÁVEL AS NORMAS DO CÓDIGO PENAL REFERENTES À MORTE FÍSICA DOS SERES HUMANOS. A RESPOSTA A ESTA QUESTÃO, TERÁ DE SER OBVIAMENTE NEGATIVA. COM EFEITO, DIZ O ART.º 127º DO C.P. QUE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, SE EXTINGUE PELA MORTE E QUE O ART.º 128º N.º 1 DO MESMO CÓDIGO, REFERE QUE A MORTE DO AGENTE EXTINGUE TANTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL, COMO A PENA OU A MEDIDA...
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