Acórdão nº 0413650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANDRÉ DA SILVA
Data da Resolução06 de Outubro de 2004
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I RELATÓRIO NO PROCESSO N.º ../.. DA COMARCA DE ....., FINDO O INQUÉRITO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIU ACUSAÇÃO CONTRA ARGUIDOS «B....., LDA», PELA PRÁTICA DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL, P. E P. PELOS ART.ºs 7º N.º 1, 24º N.º 1, 2, 5 E 6. DO RGIFNA, APROVADO PELO DL N.º 20-A/90, DE 15-01, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DL N.º 394/93, DE 24-11 E ACTUALMENTE, P. E P. PELOS ART.ºs 9º N.º 2, 105º, N.ºs 1, 2 E 4, DA LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO E ART.º 30º DO C. PENAL.

PELO DESPACHO DE FLS. 20 E 21 O MERITÍSSIMO JUIZ "A QUO" NÃO MERECEU A ACUSAÇÃO, TENDO JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA A DITA SOCIEDADE, POR A MESMA TER SIDO DECLARADA FALIDA.

INCONFORMADO COM TAL DECISÃO, VEIO O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR RECURSO, TENDO EM SÍNTESE AFIRMADO O SEGUINTE: ENCONTRANDO-SE A SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO, MANTÉM PERSONALIDADE JURÍDICA COMO RESULTA DO ART.º 146º N.º 2 DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, SENDO REPRESENTADA PELO LIQUIDATÁRIO E AINDA QUE, RESPONDENDO A MASSA FALIDA PERANTE OS CREDORES POR MAIORIA DE RAZÃO, TERÁ DE RESPONDER PELA PENA DE MULTA QUE VIER A SER APLICADA SEM ESQUECER QUE NÃO É DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE CESSAREM OS EFEITOS DA FALÊNCIA, EM SER A SOCIEDADE REABILITADA.

COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS.

CUMPRE DECIDIR: DIZ-SE NO DESPACHO RECORRIDO: "PESE EMBORA O ESTATUÍDO NO ART.º 160º N.º 2 DA C.S.C. QUE DISPÕE QUE A SOCIEDADE SÓ SE CONSIDERE EXTINTA PELO REGISTO COMERCIAL DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, CONCOMITANTEMENTE DECORRE DO ART.º 141º N.º 1 DO C.S.C., QUE A SOCIEDADE SE DISSOLVE PELA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA E QUE POR ESSE MOTIVO, A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE, TEM EFEITOS SEMELHANTES AOS DA MORTE DE UMA PESSOA SINGULAR, INCLUINDO O DE EXTINGUIR O PROCEDIMENTO CRIMINAL QUE CONTRA ELA HAJA SIDO INSTAURADO".

ANALISANDO: A SOCIEDADE ARGUIDA FOI DECLARADA FALIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM 6-12-2002 NO PROCESSO N.º ../.. DO TRIBUNAL JUDICIAL DE...... IMPORTA AGORA DECIDIR SE A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA A ARGUIDA, É APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES COMERCIAIS, OU SEJA, SE É APLICÁVEL AS NORMAS DO CÓDIGO PENAL REFERENTES À MORTE FÍSICA DOS SERES HUMANOS. A RESPOSTA A ESTA QUESTÃO, TERÁ DE SER OBVIAMENTE NEGATIVA. COM EFEITO, DIZ O ART.º 127º DO C.P. QUE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, SE EXTINGUE PELA MORTE E QUE O ART.º 128º N.º 1 DO MESMO CÓDIGO, REFERE QUE A MORTE DO AGENTE EXTINGUE TANTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL, COMO A PENA OU A MEDIDA...

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