Acórdão nº 0421275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | DURVAL MORAIS |
| Data da Resolução | 22 de Junho de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I - Por apenso à acção de condenação nº ../2000, em curso no Tribunal Judicial....., em que são AA.
B.....
e mulher C.....
, residentes na Rua....., ....., ....., e Ré E....., Lda.
com sede na Aven......, ....., ....., veio, em 22/12/200, D....., Ldª, com sede na Praça....., na freguesia e concelho da....., deduzir incidente de habilitação de adquirente, para tanto alegando: - A requerente, no dia 28 de Setembro, adquiriu, através de venda judicial por carta fechada, o direito ao trespasse e arrendamento do imóvel sito na Av......, freguesia de....., concelho de....., destinado a indústria de serralharia civil, conforme documento que junta; - Com efeito, a requerente, ao adquirir o direito ao trespasse do prédio, assumiu as obrigações de trespassário e arrendatário; - Perante estes factos, assiste à requerente o direito de intervir nos autos à margem em referência na posição de arrendatário (demandado); Termina, pedindo que seja julgada habilitada a assumir a sua posição nos autos em causa, e prosseguir a causa até final.
Notificados os requeridos B..... e mulher, estes vieram alegar que, juridicamente, não é possível penhorar nem vender o direito ao trespasse e arrendamento de imóveis. Porém, no caso dos autos, foi esse direito que foi penhorado e vendido, pelo que essa penhora e essa venda não produzem quaisquer efeitos.
Acrescentam que essa parcela e faixa do prédio que referem lhes foi adjudicada nos autos de inventário facultativo nº 1803, que correu termos pela -ª Secção, -º Juízo, do Tribunal Judicial de......
Termina, requerendo se indefira a requerida habilitação.
Houve resposta da requerente.
Por decisão de 11/7/2003, foi a requerente "D....., Lda" habilitada como adquirente para prosseguir a referida demanda.
Inconformados, os requeridos B..... e mulher agravaram, formulando na respectiva alegação as seguintes conclusões: 1ª - O presente recurso vem interposto do, aliás douto, despacho de folhas 62 que julgou procedente, por provado, o incidente de habilitação de adquirente deduzido pela Agravada, em consequência do que a julgou habilitada para prosseguir a demanda do processo principal.
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- Juridicamente não é possível penhorar nem vender o direito ao trespasse e arrendamento de imóveis.
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- Foi, porém, esse "direito" que foi penhorado no caso dos autos, e foi esse "direito" que neles foi vendido.
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- Essa "penhora" e essa "venda" não podem produzir quaisquer efeitos visto que o ordenamento jurídico não contempla a sua possibilidade.
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- O que os Agravantes peticionam nos autos principais é, sobre o mais, que a Agravada seja condenada a reconhecer que a parcela do prédio rústico, com a área de 2 000 m2. sito na Rua....., na Praia....., da freguesia de....., do concelho de......, descrito na -ª Conservatória do Registo Predial de..... sob o número 0004, a folhas... do livro 0-00, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 008°, bem como a parcela e faixa dele são propriedade dos Agravantes.
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