Acórdão nº 0433242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004
| Magistrado Responsável | ATAÍDE DAS NEVES |
| Data da Resolução | 25 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO B.........., SA, instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa, com processo sumário, contra C.........., Lda, com sede em .........., .........., para dela obter o pagamento da quantia de 5.453,45, acrescida do montante correspondente de juros que se venceram desde a data de apresentação do requerimento executivo até efectivo e integral pagamento.
Alegou ser portadora de dois títulos executivos, nos termos do art. 21º do Dec. Lei nº 269/98 de 1 de Setembro, com os seguintes valores: injunção nº .....001/2002 - 2.938,55 Euros; e injunção nº ......002/2002 - 2.112,64 Euros.
Terminou o requerimento executivo nomeando bens à penhora e pedindo que a notificação da executada nos termos e para os efeitos dos nº 1 e 4 do art. 926º do CPC.
Concluso o processo, o Ex.mo Senhor Juiz proferiu despacho pelo qual, considerando o Tribunal - Juízos Cíveis do Porto - incompetente em razão do território, ordenou a oportuna remessa dos autos ao tribunal da Comarca da Maia.
Inconformada, agravou a exequente, que ofereceu as suas alegações, que terminam com as seguintes conclusões: 1º - O artº 110-nº1-B), do C. P. Civil só se aplica às execuções sumárias nas quais o executado não teve possibilidade de exercer previamente o contraditório, o que não acontece na execução sumária de um requerimento injuntivo que é um seu prolongamento e no qual o executado já foi antecipadamente notificado da pretensão da agravante sabendo qual é o pedido, a causa de pedir e no qual teve oportunidade de exercer o contraditório.
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- O acto determinativo da penhora é uma decisão interlecutória sem qualquer autonomia ou conteúdo condenatório, pelo que ao caso sub judice não é aplicável o artº110-1-B, do C. P. Civil que se refere a decisões condenatórias ou despachos de conteúdo condenatórios.
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- O título executivo não é a prestação pecuniária mas sim o requerimento injuntivo emanado da Secretaria Geral de Injunção do Porto, pelo que por aplicação analógica é territorialmente competente para a sua execução o Tribunal da Comarca do Porto, nos termos do artº 90-1, do C. P. Civil.
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- Foi estipulado contratualmente por ambas as partes que para todas as questões litigiosas dele emergentes seria competente o Tribunal da Comarca do Porto, pelo que é territorialmente competente este Tribunal nos termos do artº100 -1, do C. P. Civil.
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- Como o despacho do Tribunal "a quo" afecta a agravante e esta não foi convidada a...
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