Acórdão nº 0437194 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2005

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução10 de Março de 2005
EmissorTribunal da Relação do Porto

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I.

Em 23.05.1996, B.........., arquitecto, instaurou acção declarativa, com a forma de processo ordinário, contra C.......... e D.......... (entretanto falecido, tendo sido feita a habilitação dos seus sucessores para prosseguimento da acção), alegando, em síntese, que: - Enquanto autarca e vereador eleito para a Câmara Municipal do ....., com o Pelouro do Urbanismo e Reabilitação Urbana, coube-lhe presidir, em 27 de Fevereiro de 1996, a uma reunião pública da referida autarquia; - No decurso dessa reunião, o 1º R. pediu a palavra e, referindo que ia falar também em nome do 2º R. que, embora presente, se encontrava fisicamente impossibilitado de se dirigir à assembleia, no seu uso proferiu expressões, com o propósito de o achincalhar e apoucar, as quais afectaram o seu bom nome, honra e reputação e lhe causaram desgosto e sofrimento, e se repercutiram no seu prestígio profissional quando regressou à sua actividade de arquitecto após ter saído da vereação da autarquia; - Tais expressões foram reproduzidas nos meios de comunicação social, dando azo a escândalo público.

Conclui pedindo a condenação solidária dos RR. a pagarem-lhe esc. 5.000.000$00, acrescida de juros de mora à taxa legal, como indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos.

Contestando, os RR. impugnaram parcialmente, por desconhecimento, os factos invocados pelo A., e alegaram que, no uso do seu direito de participação na vida pública, estiveram presentes na reunião pública da C. M. do ....., tendo-se o R. C.......... limitado a ler um texto subscrito pelo R. D.........., seu pai, texto esse que não afecta o bom nome e reputação do A., e que era dirigido ao presidente da autarquia e não ao A.; que não foram da sua autoria as especulações jornalísticas que vários órgãos da comunicação social fizeram; e que o referido texto foi justificado pelo evoluir de um processo de licenciamento de obra que o 2º R. detinha na autarquia.

Terminaram pela improcedência da acção e consequente absolvição do pedido.

Replicou o A., reafirmando e concluindo como na petição, mais peticionando a condenação dos RR., em multa e indemnização, como litigantes de má fé.

Proferido despacho saneador e elaborada a especificação e o questionário, o processo seguiu a sua tramitação, tendo, a final, após audiência de discussão e julgamento (a que se procedeu com gravação dos depoimentos prestados), sido proferida sentença em que se julgou a acção improcedente quanto ao R. C.........., e se condenaram os herdeiros habilitados do R. D.......... a pagarem ao Autor uma indemnização de € 5.000,00, com juros de mora, à taxa legal, desde a data da sentença.

Inconformados, quer o Autor, quer os RR. interpuseram recurso de apelação.

O Autor concluiu a respectiva alegação com as seguintes conclusões: 1. Os quesitos 10º, 11º e 12º do questionário deveriam ter merecido a resposta de "provado" em toda a sua extensão.

  1. Os meios de prova que o impunham são os seguintes: depoimento da testemunha E.......... prestado na audiência de julgamento, o qual ficou registado por gravação na fita nº 3 do lado A, de 0 a 1211 (cfr. acta de fls.274), conjugado com o artigo junto como doc. 9 com a PI, da autoria da mesma, em cujas imputações atribuídas ao R. C.......... a testemunha confirmou serem fielmente o afirmado, pois socorreu-se de gravação áudio de onde as retirou para as transcrever na notícia; 3. Tudo isso, conjugado com os depoimentos das testemunhas F.........., registado na fita nº 1, lado A de 1200 a 2503 e lado B do início até nº 1101 (acta de fls. 254) e G.........., registado na fita nº 1, lado B de 1101 a 2507 e fita nº 2, lado A do início até nº 503 (acta de fls. 255), que estando presentes, reconheceram, pelo menos, a acusação de "tráfico de influências", não podendo, dado o tempo decorrido, precisar as demais.

  2. Estas testemunhas confirmaram ainda ter lido artigos de jornal dos dias seguintes, não se tendo apercebido que os mesmos não reproduzissem as afirmações proferidas.

  3. A este respeito, ainda a conjugação com os artigos juntos como docs. 9 e 10 com a PI, nos quais se imputa ainda ao A. a acusação de "tráfico de influências" por parte do R. C...........

  4. Impugna-se ainda a resposta dada ao quesito 19º, na parte em que se considerou provado ter o texto lido sido o de fls.75, bem como que o R. C.......... se tenha limitado a ler "apenas" esse texto.

  5. Os meios de prova que impunham decisão diversa são o facto de não ter sido feita qualquer prova nesse sentido e as testemunhas presentes acima referidas, F.......... (registado na fita nº1 lado A de 1200 a 2503 e lado B do início até nº 1101- acta de fls.254) e G.......... (registado na fita nº 1 lado B de 1101 a 2507 e fita nº 2 lado A do início até nº 503 - acta de fls.255), não o terem identificado como sendo esse texto ipsis verbis.

  6. A isto acresce o facto de, conjugado ainda o teor das notícias da imprensa (docs. 9 e 10 juntos com a PI) com o depoimento da testemunha E.........., tal texto ser incompatível por não conter as referidas expressões; 9. É inequívoco que as imputações feitas, contidas ou extravasando um texto lido seja ele qual for, foram proferidas pela boca do R. C.........., ainda que, reflectindo um texto da autoria de seu Pai.

  7. Tendo consciência do seu teor, não se coibiu nem se deteve de fazer a intervenção em causa, de que resultou o achincalhamento do autor; 11. Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou bom nome de qualquer pessoa, responde pelos danos causados, quer seja o autor moral, quer seja o executor material da ofensa ou mero auxiliar; 12. e responde, solidariamente, com o autor moral da mesma.

  8. A indemnização na responsabilidade civil extracontratual tem uma função reparadora a par de outra punitiva.

  9. O comportamento dos RR. foi doloso e agravado pela reiteração das insinuações vertidas na contestação que apresentaram em juízo.

  10. As ofensas em causa foram proferidas em relação a um autarca no exercício das suas funções, relativas a esse exercício, e em plena reunião pública do órgão de que o visado fazia parte.

  11. O recorrente é uma figura pública considerada e prestigiada, no plano profissional, pessoal e político.

  12. As circunstâncias em que se deram as ofensas, quer relativas ao local, quer relativas à pessoa do visado, quer à sua difusão pública, impõem uma indemnização não inferior a € 24.939,90 a favor do autor.

  13. O Julgador deve ter em consideração os casos análogos a fim de obter interpretação e aplicação uniformes do direito.

  14. No caso análogo acima citado (Ac. RL de 20/3/2004, publicado na CJ, 2001, Tomo II, pág.79 e ss, o qual veio a ser confirmado pelo STJ em acórdão tirado em 13/11/2001), a indemnização atribuída ao lesado foi de Esc. 5.000.000$00, não havendo razão para, três anos depois, ser fixada indemnização inferior...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO