Acórdão nº 0450201 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2004

Magistrado Responsável:PINTO FERREIRA
Data da Resolução:19 de Fevereiro de 2004
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos que deliberou sobre o montante das contribuições devidas por cada condómino, inexistindo impugnação. II - Assim, logo que vencido o prazo e o pagamento não tiver sido satisfeito, a força coerciva da acta existe, contra o condómino devedor, não carecendo o condomínio de, em ulterior assembleia, aprovar as dívidas (anteriores),... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório A Administração do Condomínio do prédio sito na Rua ............., n.ºs ... a ... e Rua .............. n.ºs ..., ..., ... e ..., ............., intentaram execução para pagamento de quantia certa com processo ordinário contra Fernando .............. e Maria ..............., residentes na Rua ............, ........., ............., pedindo que se proceda á penhora de bens a estes pertencentes com fundamento na falta de pagamento das prestações trimestrais devidas ao condomínio desde Fevereiro de 2001 a Julho de 2002, com os respectivos juros legais.

Juntaram, como títulos executivos, as actas das assembleias de condóminos que entenderam como adequadas.

Concluso o processo, o tribunal considerou que em nenhumas delas constava a aprovação do valor em dívida e aqui em causa, não preenchendo os requisitos que considera essenciais, pelo que indeferiu liminarmente a execução, absolvendo os executados da instância.

Inconformado recorre a exequente, recurso recebido como de agravo e efeito suspensivo.

Apresentou alegações.

Sustentou-se o despacho proferido.

Colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento do recurso.

* II - Fundamentos do recurso Limitam e demarcam o âmbito dos recursos o teor das respectivas conclusões - artigos 684º n.º 3 e 690º n.º 1 do CPC -, que, no caso concreto, foram: 1 - Veio o presente recurso interposto da sentença, que indeferiu o requerimento executivo, por as actas juntas não preencherem os requisitos para serem títulos executivos.

2 - A expressão "contribuições devidas ao condomínio" pode ser interpretada no sentido de "contribuições em dívida ao condomínio" ou no sentido de "contribuições que vierem a ser devidas ao condomínio" desde que estejam vencidas.

3 - Uma interpretação não exclui a outra do âmbito das actas como título executivo.

4 - A exclusão de uma das interpretações vai contra a letra da lei e a outra contra o seu espírito.

5 - Entendimento que vem sendo seguido pela jurisprudência.

6 - No caso vertente das actas juntas a acta número dois enquadra-se numa interpretação e a acta número quatro enquadra-se na outra.

7 - Ambas correspondem á deliberação da mesma vontade colectiva, a de obter o pagamento, das quantias necessárias ao normal funcionamento do condomínio.

8 - E apenas divergem por força da deliberação ser tomada em momentos subsequentes.

9 - Pelo que deve prosseguir a presente execução nos termos requeridos.

Termos em que deve a decisão recorrida ser revogada, ser a execução recebida, prosseguindo-se os demais termos até final.

* III - Os factos e o direito Considerou o tribunal a...

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