Acórdão nº 9621364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 B N3 A B ART3 N1 N2 N3. CCIV66 ART342 N1 ART666 N1 D ART735 N2 ART737 N1 D ART738 N1 ART743 ART746 ART747 N1 ART748 ART749 ART758. CPC67 ART514 ART524 N1 N2 ART664 ART706 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PAG247. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.

Sumário: I - Para que os créditos de trabalhadores por salários em atraso gozem do privilégio mobiliário geral e do privilégio imobiliário geral referidos no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, é necessáro que a entidade patronal não pague pontualmente a retribuição por um período superior a 30 dias sobre a data do respectivo vencimento e que os trabalhadores, isolada ou conjuntamente, rescindam o contrato com justa causa ou suspendam a sua prestação de trabalho, após a notificação à entidade patronal e à Inspecção Geral do Trabalho, por carta registada com aviso de recepção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT