Acórdão nº 9740647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANDRE DA SILVA
Data da Resolução24 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3. CPC67 ART145.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/10 IN BMJ N435 PAG94.

Sumário: I - O prazo a que alude o artigo 59 n.3 do Decreto- -Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não é um prazo judicial, pelo que não lhe é aplicável o disposto no artigo 145 do Código de Processo...

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