Acórdão nº 9810254 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1999

Magistrado Responsável:MARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução:27 de Janeiro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização civil, o valor probatório dos documentos particulares atinentes a esses factos continua a ser da livre apreciação do tribunal, a fazer segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Quer quanto aos danos patrimoniais quer em relação aos não patrimoniais os juros são devidos desde a data da... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 ART496 ART805 N1 N3 PAR2. CPP87 ART78 N3 ART127 ART169 ART515 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65.

Sumário: I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização civil, o valor probatório dos documentos particulares atinentes a esses factos continua a ser da livre apreciação do tribunal, a fazer segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Quer quanto aos danos patrimoniais quer em relação aos não patrimoniais os juros são devidos desde a...

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