Acórdão nº 9810283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART101 ART428 N2.

Sumário: I - A finalidade principal da documentação da prova produzida em audiência é permitir que o tribunal de recurso possa apreciar a prova produzida e decidir quanto à matéria de facto, não podendo os sujeitos processuais que tiveram imediação da prova invocar a preterição dos seus direitos por não terem acesso à transcrição da prova gravada antes da elaboração da sua motivação do...

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