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Acórdão nº 9810310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART22 ART23 ART32 ART33 N1 N2 ART73 N1 A B ART131.

Sumário: I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) tal agressão deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido mais geral de o seu autor não ter o direito de a fazer ( não se exije que actue com dolo, mera culpa, ou mesmo que seja imputável, sendo admissível a legítima defesa contra actos praticados por inimputáveis ou por pessoas agindo por erro ); c) a defesa, circunscrita aos meios necessários para fazer cessar a agressão, aqui se incluindo a impossibilidade de recorrer à força pública; d) " animus deffendendi ". II - O excesso de legítima defesa só respeita aos meios empregados, sendo que tal excesso, em si mesmo, se liga à culpabilidade, admitindo a forma dolosa ou culposa, só se podendo formatar dentro do quadro definido pelos pressupostos objectivos da legítima defesa. III - Provado que o assistente inicialmente agrediu o arguido com um chicote, o que levou este a temer pela sua integridade física, vindo a contra-atacar com um tiro de pistola, atingindo-o na zona do pescoço, com intenção de se defender, há...

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