Acórdão nº 9811005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. DL 316/97 DE 1997/11/19.

Sumário: I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco sacado de proibição do pagamento, não é punível no âmbito do n.3 do artigo 11 do...

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