Acórdão nº 9811021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM / DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. CE98 ART158 N3. CP95 ART2 N4 ART348.

Sumário: I - A recusa de submissão a exame de pesquisa de álcool no sangue punível nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril continua a sê-lo pelo Código da Estrada de 1998, como crime de desobediência, sendo este, por ser mais favorável ao...

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