Acórdão nº 9821041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução05 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART314 N1 ART331 N1 ART508 N1 B.

Sumário: I - Quando o legislador entende que a dedução de incidente deve ter lugar nos articulados normais especifica quais são. II - O incidente de intervenção acessória provocada deve ser deduzido no próprio articulado. III - Se o incidente de intervenção...

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