Acórdão nº 9821397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução21 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1. CRP84 ART7 ART8.

Sumário: I - Não goza de legitimidade activa para acção de reivindicação aquele que tiver feito válida doação da coisa reivindicada, mesmo que seja o seu titular inscrito no...

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