Acórdão nº 9821425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução23 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART50 N2.

Sumário: I - Se um interessado em processo de expropriação por utilidade pública requerer, findos que sejam 4 dias a contar da obtenção do resultado da arbitragem, que a entidade expropriante remeta o processo ao tribunal competente sob pena de o mesmo ser avocado...

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