Acórdão nº 9821520 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 1999

Magistrado Responsável:MARIO CRUZ
Data da Resolução:27 de Abril de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Não se invocando qualquer preceito expresso a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. II - Conforme estabelece o artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, havendo acordo das partes o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período de tempo. III - O prazo... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B ART147 N2 ART698 N2. CCIV66 ART328 ART331 N1.

Sumário: I - Não se invocando qualquer preceito expresso a fundamentar o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo para produzir alegações, comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. II - Conforme estabelece o artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, havendo acordo das partes o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período de tempo. III - O prazo de 30 dias para alegações, previsto no artigo 698 n.2 do Código de Processo Civil, é um prazo processual sujeito à disciplina atinente à caducidade. IV - De acordo com o disposto no artigo 328...

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