Acórdão nº 9830076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2. LUCH ART1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/13 IN BMJ N195 PAG200. AC RL DE 1977/06/03 IN CJ T3 ANOII PAG645.

Sumário: I - No contrato-promessa, consistindo o sinal em dinheiro, só a entrega deste o constitui. II - Assim, sendo o cheque uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT