Acórdão nº 9830810 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1999

Magistrado Responsável:FERREIRA DE SOUSA
Data da Resolução:25 de Outubro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1767.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/04/18 IN CJ T2 ANOXX PAG208. AC RL DE 1996/04/21 IN CJ T2 ANOXXI PAG89.

Sumário: I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos...

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