Acórdão nº 9830810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SOUSA
Data da Resolução25 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1767.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/04/18 IN CJ T2 ANOXX PAG208. AC RL DE 1996/04/21 IN CJ T2 ANOXXI PAG89.

Sumário: I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos...

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