Acórdão nº 9831214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART17 N1 ART20 N4.

Sumário: I - Requerida a falência por um credor, nos termos do artigo 17 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é obrigatório a citação prévia do devedor. II -...

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