Acórdão nº 9831280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART494 ART496.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/27 IN CJSTJ T2 ANOV PAG102.

Sumário: I - Extravassa o direito de informação e de livre expressão um jornal diário que publica expressões ofensivas do bom nome de alguém, causadoras de abalo psicológico e desgosto. II - Mesmo que a notícia publicada tivesse sido difundida anteriormente por agência noticiosa, isso é irrelevante, pois o jornal, para além de não citar essa fonte de informação, acrescentou outras expressões a vincar o tom ofensivo do bom...

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