Acórdão nº 9831283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART257 ART287 N2.

Sumário: I - Em caso de contrato de execução continuada ou permamente, como é o arrendamento, a sua anulação, com fundamento em incapacidade natural, por demência do senhorio, pode ser...

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