Acórdão nº 9831293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução21 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B ART22 ART56 ART58. CCIV66 ART1248 ART1048. CPC95 ART300 N4.

Sumário: I - O arrendamento para comércio pode ser validamente celebrado através de acordo lavrado em audiência de julgamento e homologado por sentença transitada em julgado, uma vez que essa sentença substitui a exigida escritura pública. II - Intentada acção de despejo para...

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