Acórdão nº 9840704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução06 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/19. CCIV66 ART371 N1.

Sumário: I - O atestado passado por um presidente de junta de freguesia para fins de apoio judiciário, sobre os rendimentos do interessado, não faz prova plena quanto aos factos nele constantes se não...

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