Acórdão nº 9840730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 421/83 DE 1983/12/02. DL 219/93 DE 1993/06/12 ART2.

Sumário: I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos visou sujeitá-la a um regime de direito privado, aplicando-se-lhe regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector. II - Assim, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, através...

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