Acórdão nº 9840790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP87 ART71 ART82 ART377.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189. AC RC DE 1998/06/17 IN CJ T3 ANOXXIII PAG57.

Sumário: I - A lei processual penal, como regra geral, impõe a condenação civil do arguido no caso de o pedido formulado vir a resultar fundado em conformidade com o que dispõem os artigos 483 e seguintes do Código Civil, ou seja, no domínio da responsabilidade extra-contratual, quer por factos ilícitos quer pelo risco, ainda que o arguido seja criminalmente absolvido. II - Extinto o procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizado ( tratava-se de cheques pré-datados ), o n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, que é uma norma transitória e de carácter excepcional, prevê que se tome conhecimento do pedido de indemnização civil, quer a extinção ocorra após o julgamento, quer antes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT