Acórdão nº 9841109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/10/13 IN CJ T4 ANOXIX PAG70. AC RL DE 1996/01/24 IN CJ T1 ANOXXI PAG163.

Sumário: I - É nula a cláusula de contrato individual de trabalho ou de IRC que estabeleça um período...

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