Acórdão nº 9841142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRRA
Data da Resolução14 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP29 ART259 ART425 ART327 ART415. CP82 ART287.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG237. AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG334. AC RE DE 1986/07/23 IN BMJ N361 PAG624. AC RL DE 1987/07/08 IN CJ T4 ANOXII PAG170. AC STJ DE 1995/02/15 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG205.

Sumário: I - Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas perguntas, até ser proferida a sentença. II - Decorrendo da instrução contraditória as declarações prestadas pelos arguidos perante o juiz e com assistência do defensor - a coberto do contraditório e de todas as possibilidades de defesa - é admissível a sua leitura em audiência de...

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