Acórdão nº 9851061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução21 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART364 N1 ART804 N2 ART1041 N1. RAU90 ART53 N1 N2 ART100 N4.

Sumário: I - É formalidade " ad substantiam " a exigência da comunicação escrita do inquilino a " revogar " o contrato de arrendamento para habitação. II - A falta de comunicação escrita implica a nulidade da revogação do contrato. III - Não sendo o contrato validamente revogado e mantendo- -se em vigor, o senhorio tem direito de exigir...

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