Acórdão nº 9851240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART13 ART14 ART56. ETAF84 ART3 ART51 N1. CPC95 ART83 N2 ART383 N1 N2 ART413 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/22 IN BMJ N227 PAG112. AC STJ DE 1997/03/04 IN CJSTJ T1 ANOV PAG125. AC RP DE 1997/02/17 IN CJ T1 ANOXXII PAG236.

Sumário: I - O tribunal comum é competente para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela Direcção Geral do Ambiente do Norte, com fundamento em violação do artigo 7 n.4 do Decreto Regulamentar n.2/88, de 20 de Janeiro e da alínea b) do n.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.26/97, de 22 de Fevereiro, ainda que tal obra ( de ampliação de residencial a ser executada em zona reservada...

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