Acórdão nº 9851315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART871. CPTRIB91 ART300.

Jurisprudência Nacional: AC TC N451/95 DE 1995/07/06 IN DR IS DE 1995/08/03. AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG6.

Sumário: I - O artigo 871 do Código de Processo Civil é aplicável a todas as execuções em que foram penhorados bens sobre os quais incidia penhora anterior concretizada em execução fiscal. II - O tribunal de...

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