Acórdão nº 9851372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART163 N2 ART266 N1 ART996 N2. CRCOM86 ART3 M ART15 N1 ART70 N1 A ART260. CSC86 ART168 N2.

Sumário: I - Terceiros ( na relação das sociedades com outros que com ela contrataram ), são todos os que, ao tempo em que contrataram com a sociedade, ignoravam, sem culpa, a extinção dos poderes do gerente ( ou dos administradores ) da mesma. II - A omissão do registo e da publicação atempada da renúncia e substituição do gerente da sociedade valida o contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT