Acórdão nº 9851405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1340 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/10/17 IN BMJ N390 PAG467.

Sumário: I - Ainda que se trate de um prazo judicial o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório podendo ser...

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