Acórdão nº 9851405 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1999

Magistrado Responsável:LAZARO DE FARIA
Data da Resolução:08 de Fevereiro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Ainda que se trate de um prazo judicial o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório podendo ser prorrogado para que o cabeça de casal possa apresentar a relação de bens ou quaisquer outros documentos pertinentes.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1340 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/10/17 IN BMJ N390 PAG467.

Sumário: I - Ainda que se trate de um prazo judicial o previsto nos ns.3 e 4 do artigo 1340 do Código de Processo Civil, o mesmo não é peremptório podendo ser...

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