Acórdão nº 9851488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N1 ART382. DL 335/77 DE 1977/08/13 ARTÚNICO. DL 385/82 DE 1982/09/16 ART3.

Sumário: I - Em processos urgentes, os prazos processuais não se suspendem durante as férias judiciais. II - Assim, notificado o agravante da admissão do recurso ( interposto da decisão que decretou o arresto ) em período de férias judiciais, deve o mesmo apresentar...

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