Acórdão nº 9910041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução12 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 219/93 DE 1993/06/16 ART2. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART10 N1.

Sumário: I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos visou sujeitá-la a um regime de direito privado, aplicando-se-lhe regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector. II - Assim, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, através da Inspecção Geral do...

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