Acórdão nº 9910062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução03 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. LUCH ART40. CCIV66 ART258 ART483. CPP87 ART377 N1. CSC86 ART187 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/12/21 IN BMJ N442 PAG259.

Sumário: I - Absolvido o arguido criminalmente da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão ( com base na falta do elemento subjectivo e também porque se tratava de cheque pré-datado, cuja conduta foi entretanto descriminalizada - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), não pode também o mesmo ser responsabilizado civilmente, porque o cheque foi sacado de uma conta bancária de que é exclusivamente titular uma sociedade comercial, destinava-se ao pagamento de mercadorias a esta fornecidas, e o arguido, ao preencher e assinar tal cheque, actuou na qualidade de representante legal dessa sociedade, dentro dos seus poderes como administrador. O devedor é a sociedade e não o arguido. II -...

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