Acórdão nº 9910099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução09 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC95 ART228 N1 D. CPP98 ART50 N1 ART97 A ART308 N3 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/16 IN DR IS-A 1995/06/12.

Sumário: I - Não tem valor de caso julgado formal, a decisão genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 308 n.3 do Código de Processo Penal sobre a legitimidade do Ministério Público. II - Verificando-se a ilegitimidade do Ministério Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não obstante se ter...

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