Acórdão nº 9910143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução10 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1366 N1. CP95 ART212.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9711133 DE 1998/07/15.

Sumário: I - Não constitui ilícito criminal o corte, pelo dono de um prédio, de ramos de planta alheia que invadam o espaço aéreo do seu prédio, mesmo que não tenha rogado previamente ao dono da planta que fizesse tal corte nos termos estabelecidos pelo artigo 1366 n.1 do Código Civil. II - A ilicitude resultante de o dono do prédio vizinho cortar os ramos invasores...

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