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Acórdão nº 9910385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução14 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19 ART1 ART4 N1 ART108 N1 ART117 ART159 N1.

Sumário: I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o facto de, no primeiro, o jogador poder auferir uma vantagem de valor indeterminado, em função da " aposta ", que pode multiplicar, de uma única vez, por forma a que entra num certo " risco ", auferindo uma vantagem em proporção não controlável por si, enquanto no jogo afim o jogador praticamente nada arrisca, a sua " entrada " não se reveste da característica da " aposta ", mas apenas do " preço " da jogada, que é simples, sem possibilidade de ela mesmo multiplicar-se, e o prémio que pode obter é fixo e pré-determinado. Não integra o crime de exploração ilícita de jogo previsto e...

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