Acórdão nº 9910446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução09 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC95 ART145 N5 N6 ART150 N1 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/23. CPP98 ART522 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/11/25 IN CJ T5 ANOXXIII PAG145. AC STJ DE 1997/11/19 IN CJSTJ T3 ANOV PAG242. AC RP DE 1999/02/03 IN CJ T1 ANOXXIV PAG236. AC RP DE 1998/11/04 IN CJ T5 ANOXXIII PAG222.

Sumário: I - Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em primeira instância mas não estão isentos da multa prevista no artigo 145 do Código de Processo Civil. II -...

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