Acórdão nº 9920004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1414 ART1415 ART1418 ART1419 ART1420 N2 ART1421 N1 B ART1424 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/17 IN CJSTJ T2 ANOI PAG158. AC STJ DE 1983/01/18 IN BMJ N323 PAG393. AC RL DE 1973/05/03 IN BMJ N227 PAG209.

Sumário: I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma...

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