Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9920005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução12 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Sumário: I - Deve a Relação dar como não provado o quesito a que o tribunal recorrido respondeu no sentido de que a locatária havia declarado ter recebido o equipamento ( previsto num contrato de locação financeira ) quando essa resposta positiva fora baseada no teor de um documento junto aos autos, que é um impresso com o título " auto de recepção " e timbre da locadora assinado pela locatária e pelo fornecedor, sem estar assinalada a declaração de aceitação ou de rejeição da mercadoria e ficando em branco o espaço destinado à indicação da data da entrega, mas sendo a data do auto de recepção a mesma do reconhecimento notarial das assinaturas do contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT