Acórdão nº 9920010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 N2 F ART3. CRP84 ART7 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/05/26 IN BMJ N437 PAG35.

Sumário: I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Mesmo que desatendida a reclamação ao questionário ao tribunal não está vedado formular novos quesitos se os mesmos forem considerados indispensáveis para uma boa decisão da causa. III - Formulados novos quesitos, sob pena de violação do princípio do contraditório, as partes podem apresentar novo rol de testemunhas ou...

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