Acórdão nº 9920209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução06 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART1380 N1 N2 A B N3 N4. CPC67 ART1461 ART1465.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T1 ANOII PAG46.

Sumário: I - Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. II - Na acção de preferência não cabe ao réu acautelar os direitos de terceiros, possíveis titulares do direito de preferência relativamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT