Acórdão nº 9920227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução13 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 N1.

Sumário: I - A disposição inovadora do artigo 1793 do Código Civil - que se refere a situações em que a casa de morada de família é comum ou própria do outro cônjuge - visa satisfazer uma de duas necessidades: - ou as necessidades elementares da habitação do cônjuge mais débil, cujas carências justifiquem a necessidade de alimentos - que abrangem a própria habitação - artigo 2003 n.1 do Código Civil. - ou a salvaguarda dos interesses do agregado familiar que restou após a...

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