Acórdão nº 9920317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução22 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/01/27 IN BMJ N253 PAG174. AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG260. AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396. AC STJ DE 1992/02/28 IN BMJ N420 PAG544.

Sumário: I - A incapacidade parcial permanente de 80%, de que o lesado ficou portador para o exercício de qualquer profissão e em situação de só muito dificilmente conseguir obter trabalho remunerado com regularidade, deve considerar-se uma incapacidade total permanente. II - Relativamente à perda de ganhos futuros, a indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja...

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