Acórdão nº 9920332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES DE CASTILHO
Data da Resolução29 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART837-A N1 N2.

Sumário: I - É admissível e susceptível de concretização através dos meios próprios ao dispor do tribunal, a penhora, pedida pelo exequente no requerimento de nomeação de bens, da receita diária da exploração pela executada da cantina, bar e cafetaria de um estabelecimento escolar. II - Para apurar o valor desse rendimento o tribunal tem ao...

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