Acórdão nº 9920336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 186/90 IN DR IIS DE 1990/09/12. AC TC 688/98 IN DR IIS DE 1999/03/05.

Sumário: I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela...

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