Acórdão nº 9920383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução06 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1057. RAU90 ART71 N1 A.

Sumário: I - O proprietário da raiz que adquiriu a propriedade plena e a qualidade de senhorio ( artigo 1057 do Código Civil ) por renúncia do senhorio usufrutuário ao usufruto que em anterior doação do locado para si reservara, tem de aguardar cinco anos a contar da renúncia ao usufruto para poder denunciar o arrendamento para...

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