Acórdão nº 9920435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução04 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3 ART566.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG839.

Sumário: I - Na indemnização por danos morais, os juros de mora são devidos desde a citação ou desde a data da decisão conforme o montante da...

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